O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que esteja sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de um fundo de propriedade do trabalhador, mas que pode ser sacado apenas em algumas circunstâncias. Entre elas, a compra de um imóvel. Mas afinal, como usar o FGTS para financiar a casa própria?
Documentação
O primeiro passo é estar ciente de que alguns documentos são necessários para utilizar o FGTS na compra de moradias. Será preciso:
- Documento oficial de identificação, como o Registro Geral (RG);
- Extrato de conta vinculada ao fundo;
- Carteira de trabalho para a comprovação do tempo de serviço sob o regime do FGTS;
- Para trabalhador avulso é necessária uma declaração do órgão gestor da mão de obra ou do sindicato em questão;
- É necessário apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF);
- Para quem for casado ou viver em união estável, apresentar o DIRPF também do companheiro.
Regras para o comprador
É possível usar o FGTS para comprar um imóvel ou até amortizar um financiamento imobiliário. Neste segundo caso, é possível chegar a até 80% de redução no valor ou no número das prestações.
Porém, para ambas as opções é necessário cumprir algumas regras. Confira as principais:
- Ser maior de idade ou emancipado;
- É necessário que seja brasileiro nato ou naturalizado. Para estrangeiros é necessário visto de permanência definitiva no País;
- Não é possível ter outro financiamento ativo pelo Sistema Financeiro de Habitação em qualquer lugar do território nacional;
- É necessário ter três anos de lançamentos de FGTS, podendo ser de empresas e períodos diferentes;
- Não é possível usar o fundo para comprar imóveis se você já tiver um residencial em área urbana, seja concluído ou em construção;
- Caso utilize para quitar saldo devedor, os pagamentos devem estar em dia no momento da solicitação;
- Não é possível usar o FGTS para compra de moradias para terceiros.
Regras para os imóveis
Além das regras para o comprador, o imóvel também precisa atender a alguns requisitos. Vamos aos principais:
- O imóvel desejado precisa estar em uma área urbana;
- É necessário que o imóvel seja para fins residenciais do titular;
- É necessária uma vistoria para o uso do FGTS e posteriormente a testosterone cypionate vs enanthate sua aprovação;
- A avaliação deve certificar o valor do imóvel em até R$ 1.500.000;
- É necessário matrícula no Cartório de Registro de Imóveis com impedimento para comercialização;
- O imóvel não pode ter sido adquirido por FGTS anteriormente pelo período de três anos.
Possibilidades de uso no mercado imobiliário
Quais tipos de imóveis podemos comprar ? Segundo a Caixa Econômica Federal, há 3 fins possíveis de uso.
- Compra de imóveis e construção: o saldo do FGTS pode ser usado como entrada do financiamento, parte do pagamento ou para pagar o valor total na hora da contratação
- Amortização ou liquidação do saldo devedor: o saldo do FGTS pode ser utilizado para quitar totalmente ou parcialmente uma dívida imobiliária
- Pagamento de parte do valor das prestações: o saldo do FGTS pode ser usado para diminuir o valor de prestações em até 80% e 12 meses consecutivos
As duas últimas opções exigem que o contrato de financiamento tenha sido assinado no âmbito do Sistema Financeiro Habitação (SFH), criado em 1964 para regulamentar as condições de financiamento imobiliário – como taxas de juros, quotas e prazos.
Isso faz parte da organização do setor público e, por isso, deve ter suas regras observadas neste momento. Parece difícil, mas não é nada fora do comum: seu corretor de imóveis ou agente financeiro poderá tranquilamente informá-lo sobre os detalhes.
Fonte:https://imoveis.estadao.com.br/compra/como-usar-o-fgts-para-comprar-imoveis-em-2021/
